O vereador Edivan Fernandes, o vereador da ambulância, na sessão ordinária desta terça-feira (18), apresentou na Câmara Municipal de Jucurutu, a Indicação nº 173, solicitando ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, providências para a regularização e obtenção das escrituras públicas dos imóveis pertencentes aos conjuntos habitacionais Novo Rumo, Bela Vista e demais conjuntos habitacionais do município que ainda não possuem documentação definitiva.
Segundo a indicação, o objetivo é promover a regularização fundiária dos imóveis e garantir maior segurança jurídica aos moradores.
Na justificativa, Edivan destaca que a obtenção da escritura pública é fundamental para assegurar aos proprietários o pleno reconhecimento de seus direitos sobre os imóveis, possibilitando a regularização documental e a transferência legal da propriedade.
A medida também poderá facilitar a realização de inventários, financiamentos e outros atos relacionados aos imóveis, dando aos moradores maior segurança sobre o patrimônio que ocupam.
